1.1 Naptec – Núcleo de Aprendizado Profissional e Tecnológico Ltda., pessoa jurídica de direito privado, firmada neste ato por seu representante legal, infra-assinado, contratado para a prestação de treinamentos, doravante denominada NAPTEC, inscrita no CNPJ sob o número 12.285.174/0001-27, com sede na cidade de Curitiba, Paraná, na Travessa da Lapa, 96, sala 161 é criador, titular, mantenedor e provedor da plataforma on-line desenvolvida no site www.naptec.com.br (“Plataforma”)
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://www.naptec.com.br/termos.
1. Aceitação
O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma
2.1. Cadastro
O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo NAPTEC e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de assinatura. O NAPTEC não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo NAPTEC, em razão de tal cancelamento.
A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.
A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
O NAPTEC poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pelo NAPTEC, em razão de tal cancelamento e suspensão.
O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um Plano de Acesso na Plataforma e acessar os Cursos. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.
2.2. Acesso aos Cursos
Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma nas seguintes modalidades:
(a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição;
(b) Cursos produzidos, criados, gravados e editados pelo NAPTEC e eventuais parceiros,
(c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pelo NAPTEC. Os Cursos estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação da assinatura dos Cursos. Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário que adquiriu um Plano de Acesso.
Em qualquer hipótese, os Cursos estarão disponíveis ao Usuário apenas para acesso online, por meio da Plataforma, não fornecendo o NAPTEC DVDs, pen drives, materiais impressos ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer formato existente.
2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio do NAPTEC vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:
Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede do NAPTEC e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos de informática do NAPTEC ou de terceiros, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos;
Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pelo NAPTEC e da Plataforma.
O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade do NAPTEC e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade do NAPTEC vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. O NAPTEC não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.
2.4. Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares são de propriedade exclusiva do NAPTEC, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Auxiliar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, s, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização do NAPTEC, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos , Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade do NAPTEC vinculados à Plataforma.
Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pelo NAPTEC. Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do NAPTEC.
Durante o acesso do Usuário à Plataforma, o NAPTEC concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com o Plano de Acesso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.
Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade do NAPTEC ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
Os Experts autorizaram o NAPTEC a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade do NAPTEC e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade do NAPTEC e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Expert, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pelo NAPTEC em função da infração.
Caso esses termos sejam infringidos, o acesso a plataforma será interrompido e medidas legais poderão ser tomadas.
3. Remuneração
O Plano de Acesso é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado. Para a comodidade do Usuário, o Plano de Acesso poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da recontratação, , desde que mantida a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. No caso de recontratação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário deverá se manifestar previamente caso queira alterar a forma de pagamento quando da recontratação do Plano de Acesso.
O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Plano de Acesso escolhido. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo ao Naptec prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. Caso o Usuário opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor integral do Plano selecionado.
O acesso à Plataforma de acordo com o Plano de Acesso escolhido será ativado ao Usuário em até 07 (sete) dias úteis, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Plano de Acesso, pela entidade financeira responsável pela transação.
O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do Plano de Acesso, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Plano de Acesso escolhido na forma prevista no item “Cancelamento”.
As ofertas para aquisição do Plano de Acesso, bem como a forma de comercialização dos Planos de Acesso (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo NAPTEC a seu exclusivo critério.
Os valores dos Planos de Acesso poderão sofrer alterações a qualquer momento. As recontratações de Planos de Acesso após a vigência do Prazo Contratado nos termos do item 4 abaixo, também estarão sujeitas as novas condições vigentes no momento da renovação pelo Usuário.
4. Período de Acesso Gratuito (Trial)
O NAPTEC poderá oferecer ao Usuário e ao público em geral, períodos limitados de acesso gratuito à Plataforma e aos Cursos, por meio de promoções, vouchers e demais ações publicitárias.
Para a utilização do Período de Acesso Gratuito, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma e escolher o Plano de Acesso que pretende contratar quando do término do Período de Acesso Gratuito.
Ao término do Período de Acesso Gratuito, o valor do Plano de Acesso escolhido será automaticamente cobrado do Usuário.
Caso o Usuário não deseje que a cobrança do Plano de Acesso seja automática após o Período de Acesso Gratuito, poderá desativar essa funcionalidade em sua área de usuário e seu acesso à Plataforma será suspenso no último dia do Período de Acesso Gratuito.
Caso, após o término do Período de Acesso Gratuito, o Usuário adquira o Plano de Acesso e a cobrança seja realizada, o Usuário estará sujeito às demais regras e condições de remuneração, cancelamento e renovação do Plano de Acesso.
A relação contratual entre o Usuário e o NAPTEC se dará no primeiro dia de acesso à Plataforma pelo Período de Acesso Gratuito. Todavia, para fins de contabilização do período do Plano de Acesso adquirido, será considerado o dia de cobrança do Plano de Acesso adquirido.
O Direito de Arrependimento será aplicável pelo período de 7 (sete) dias a contar da finalização do Período de Acesso Gratuito e início da cobrança do Plano de Acesso.
5. Duração, Renovação, Cancelamento, Interrupção do Plano de Acesso, Pré-Vendas e Novos Conteúdos
Duração
A contratação do Plano de Acesso terá o prazo informado pelo NAPTEC de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário (“Prazo Contratado”).
Caso o NAPTEC opte por ofertar Planos de Acesso com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Plano de Acesso.
Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
Renovação
Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Plano de Acesso pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Acesso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.
Caso o Usuário não deseje que a renovação da contratação do Plano de Acesso, após o término do Prazo Contratado, seja automática, poderá desativar essa funcionalidade em sua área de usuário e seu acesso à Plataforma será suspenso no último dia do Prazo Contratado.
O NAPTEC poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Acesso pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Acesso (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Acesso renovado com as novas condições, de forma cumulada.
Após a renovação da contratação do Plano de Acesso, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
Cancelamento
De acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Plano de Acesso através dos canais de contato disponíveis na Plataforma.
O pedido de cancelamento deverá ser feito por email com confirmação de recebimento. O Usuário deverá confirmar os seus dados pessoais e as condições de cancelamento através do Canal de Atendimento escolhido, para que o seu pedido de cancelamento seja validado. A data de cancelamento será considerada a data de confirmação das condições de cancelamento pelo Usuário.
O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano de Acesso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
Durante o Prazo Contratado o Usuário poderá cancelar o seu Plano de Acesso a qualquer momento, contudo, o Usuário concorda com a cobrança proporcional do período de acesso e pela quantidade de vídeos acessados, com a aplicação de multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do período total do Plano de Acesso. O cancelamento efetivo do acesso será agendado para o próximo dia do mês subsequente, cuja assinatura do plano complete mais 01 (um) mês (Explique-se: assinatura dia 10 de janeiro. Solicitação de cancelamento: 15 de outubro. Cancelamento efetivo: 05 de novembro). Dessa forma, o valor a ser estornado e a multa aplicada são calculados com base na data do efetivo cancelamento.
Interrupção
O NAPTEC está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Plano de Acesso e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
O NAPTEC se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Acesso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades do NAPTEC, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
O Usuário reconhece que o NAPTEC pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, o NAPTEC não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de Plano de Acesso parcialmente utilizado ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
Agendamento de aulas semi-presenciais
Ao término do módulo o participante deve informar por email enviado para contato@naptec.com.br qual o período de sua disponibilidade para o agendamento das aulas práticas. (a) manhã; (b) tarde; (c) noite; (d) sábado;
As aulas práticas são realizadas com grupos de no mínimo 4 e no máximo 8 alunos, um por bancada;
Se em até 2 meses após a solicitação não houver turma formada a aula poderá ser feita de forma individual.
Pré-Vendas
O NAPTEC poderá efetuar pré-vendas de assinaturas com valores diferenciados, as quais se darão a partir do interesse de Usuários em cursos ainda não lançados.
Os Usuários, os quais aderirem ao Plano de Acesso do NAPTEC, por meio de Pré-Venda, terão acesso a todo conteúdo do curso do NAPTEC, além do conteúdo de teste.
Novos Conteúdos
A publicação de novos conteúdos será feito de forma regular até que o conteúdo do curso seja completado.
Para que não haja prejuízo aos inscritos, o período de assinatura dos usuários será atualizado no momento em que o conteúdo proposto para o curso esteja totalmente publicado;
O NAPTEC reserva-se ao direito de publicar novos conteúdos ou conteúdos extra, após o curso estar completo, sem que isto implique em alterações no período de assinatura do usuário
6. Ação Promocional “Convide seus Amigos”
Aos novos Usuários, com assinaturas oriundas de indicação de Usuários ativos, por meio do link disponibilizado e enviado por e-mail pelo NAPTEC, será concedido um desconto na assinatura em função do curso escolhido. O link do desconto será válido apenas enquanto o Usuário original (aquele que indicou) estiver com cadastro ativo junto ao Naptec.
7. Emissão de Certificado
O NAPTEC emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem o Plano de Acesso (ii) concluírem pelo menos 80% (oitenta por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso, quando aplicáveis (“Aproveitamento Mínimo”).
No caso da avaliação final do Curso, o Usuário pode refazer a avaliação 48 horas depois para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas duas tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo
O Usuário declara integral ciência que o NAPTEC não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
8. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade
O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido por Instrutores especialistas em conjunto com o NAPTEC, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
Na modalidade EAD o suporte técnico é dado em até 48 horas (dias úteis, sem contar feriados ou finais de semana), exclusivamente via e-mail. No curso presencial ou ao vivo o atendimento pelo Whatsapp é disponível.
O NAPTEC não se responsabiliza pela instalação ou pelo fornecimento das licenças dos softwares utilizados no curso.
O NAPTEC não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, o NAPTEC não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
O NAPTEC não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
O NAPTEC poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade do NAPTEC por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o NAPTEC com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual do NAPTEC ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O NAPTEC SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À NAPTEC PELO SERVIÇO PRESTADO NO ANO DA OCORRÊNCIA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
9. Disposições Gerais
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original do NAPTEC e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do NAPTEC em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
O NAPTEC, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e o NAPTEC.
Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pelo NAPTEC sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.
Ao concluir o cadastro no Portal do Aluno, o usuário concorda com estes termos.
10. Legislação e Foro
O Foro competente para qualquer ação judicial oriunda do presente contrato, será o da Comarca de Curitiba, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.